Palesta: Reforma Trabalhista

A AEVI (Associação Empresarial de Vinhedo) juntamente com o apoio do escritório Garcia e Angrisani, promoveu na semana passada, uma palestra sobre Reforma Trabalhista, aos associados e convidados. “Tudo isso aconteceu graças à parceria do escritório Garcia e Angrisani que proporcionou às empresas associadas e à outras que participaram, o esclarecimento das novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)“, agradeceu o presidente da AEVI, Marcelo Santucci, e a coordenadora do grupo de RH, Sandra Oliveira. Nesta palestra também foram abordados os temas, terceirização, sindicatos, férias/coletivas e regras de trabalho.

A REFORMA TRABALHISTA

Lei 13.467/2017, publicada em 14 de julho de 2017, altera mais de uma centena de pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e traz várias mudanças que afetarão o dia a dia entre empregado e empregador, outras que abrangem as relações sindicais, bem como outras que envolvem questões judiciais decorrentes de reclamatórias trabalhistas.

A referida lei entrará em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Até lá, tanto os novos contratos de trabalho quanto os já existentes, permanecem valendo pelas regras atuais. Caso seja do interesse do empregador ou empregado que o contrato de trabalho atual seja regido pelas alterações impostas pela reforma trabalhista, será necessário repactuar um novo contrato de trabalho (aditivo contratual), após a entrada em vigor da nova lei.

Nada impede que o empregador faça o aditivo de imediato, com previsão de validade a partir de 11.11.2017. Entretanto, havendo alguma alteração na lei de Reforma Trabalhista ou caso haja publicação de Medida Provisória que altere as novas regras antes de sua entrada em vigor, o aditivo já feito poderá necessitar de adequações de acordo com as mudanças.